A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (8/10), um Projeto de Lei (PL) que autoriza o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) a criar 41 novos cargos em comissão e funções de confiança. Conforme a proposta, o vencimentos referentes as funções variam de R$ 5,1 mil a R$ 17,4 mil.
O PL, de autoria da própria Corte de Contas, cria cargos de direção, chefia, assessoramento e assistência, cujo impacto imediato totaliza R$ 380.705,86. De acordo com a proposição, a ampliação da estrutura se apoia no artigo 169 da Constituição Federal e no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
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Conforme o texto, as despesas decorrentes da criação dos cargos correm por conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Segundo a Corte, todo o projeto passou pelo crivo dos membros do TCDF durante reunião do conselho, realizada em 16 de junho deste ano, antes de ser encaminhada à CLDF.
“Compete exclusivamente ao TCDF propor à CLDF a criação, a transformação e a extinção de seus cargos e a fixação dos respectivos vencimentos. Outras espécies legais já foram editadas nesse sentido, a exemplo da Lei nº 7.093,
de 1º de abril de 2022, e da Lei nº 7.361, de 22 de dezembro de 2023”, diz a justificativa do PL.
Aprovado pelo Plenário da Casa legislativa, a proposta segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
