Na tarde desta terça-feira (28), a Câmara Legislativa do DF aprovou, em dois turnos e redação final, o PL 1121/2024, que cria a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde e altera a tabela de vencimento básico do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde.
O texto, de autoria do Executivo, garante a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde (GACS) a ser paga aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde, a título de incentivo pelo desempenho dos trabalhos prestados à população e ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, em caráter permanente, no valor de R$ 2.000,00. A GACS entrará em vigor na data de publicação da lei. Entre junho e dezembro de 2024, o impacto estimado é de R$ 21,6 milhões.
Conforme traz a minuta, a tabela de vencimento básico do cargo fica alterada a partir de 1º de janeiro de 2025, condicionada à previsão na Lei Orçamentária de 2025. Além disso, aplica-se a Lei aos servidores ativos, aposentados e pensionistas do cargo em questão. Em números, o vencimento inicial sairá de R$ R$ 2.107,28 para R$ 2.792,14; e o vencimento final, de R$ 2.768,31 para R$ 3.668,00.
“Inicialmente, observa-se que a obrigação constitucional prevista no argo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, direcionada ao Estado para a promoção da Saúde, não impede que sejam adotadas medidas políticas e sociais, as quais busquem a melhoria da gestão, a qualidade da entrega e a valorização profissional dos Agentes de Saúde, de modo a adequar a remuneração dos ACS com os AVAS”, justificou o GDF.
Com a aprovação do texto, será atendido o art. 9º-G da Lei Federal nº 11.350, de 2006, que prevê a remuneração igualitária/paritária entre os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) que, no Distrito Federal, são denominados como Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde, considerando o piso nacional da categoria prevista na E.C 120/2022.
A proposta leva em consideração o ano de 2022, em que foi sancionada a Lei nº 7.098, que cria a GAVAS aos AVAS e a Lei 7.253/2023, que dispõe sobre o reajuste geral dos servidores públicos do Distrito Federal. “Remanesce, portanto, a necessidade da criação de uma gratificação específica para os ACS, nos mesmos moldes e valores concedidos aos AVAS (R$ 2.000,00) e a devida adequação da tabela de vencimentos básicos desses dois cargos, de forma paritária, observado o piso salarial inicial da categoria, de acordo com a Emenda Constitucional 120/2022”, pontuou o GDF. “Esta proposta finalmente faz justiça aos agentes comunitários de saúde, que há muito tempo têm sido preteridos e esquecidos pelo Governo do DF”, apontou o deputado Jorge Vianna (PSD), em parecer favorável na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).
Políticas ambientais
Os parlamentares também aprovaram, na mesma tarde, o PL 1122/2024, que cria a Gratificação por Execução de Políticas Ambientais (GEPA), a ser concedida a servidores efetivos ativos, lotados e em exercício no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental. A gratificação será fixada no valor de R$1.500,00.
Conforme traz a proposta, gratificação integrará a base de cálculo da remuneração de férias e gratificação natalícia. A GEPA também não será incorporada aos vencimentos nem aos proventos de aposentadoria ou pensão, como também não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem, com exceção da remuneração de férias e gratificação natalícia.
O Instituto Brasília Ambiental, entidade autárquica vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, desempenha um papel fundamental na preservação, conservação e gestão dos recursos naturais e hídricos da região. Dentre as atribuições do órgão, inclui-se a gestão de unidades de conservação, o licenciamento e a fiscalização ambiental, bem como a elaboração e execução de projetos e programas voltados à preservação do meio ambiente. “Nesse sentido!do, é essencial contar com uma equipe qualificada e motivada, que possa executar eficientemente as políticas ambientais em prol do desenvolvimento sustentável do Distrito Federal”, justificou o GDF.
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