O Congresso Nacional protocolou, nesta quarta-feira (27/11), três documentos no gabinete do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ações que tratam das emendas parlamentares.
O ministro aguardava ser provocado formalmente por uma das partes envolvidas no caso na Suprema Corte para deliberar a respeito do desbloqueio ou não das emendas parlamentares.
Os documentos apresentam informações de deputados e senadores que, em 2021, foram oficiados pela presidência da Mesa do Congresso. Além disso, envia as respostas desses parlamentares sobre o apoiamento às emendas de relator (RP-9), as chamadas emendas de relator, nos exercícios de 2020 e 2021.
A Câmara dos Deputados aprovou neste mês o projeto do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) que cria novas normas para atender as exigências do ministro Flávio Dino e foi discutido junto a membros do governo Lula.
Um dos principais pontos do texto estabelece que as emendas de bancada estadual deverão destinar recursos a projetos e ações consideradas estruturantes e fica vedada a individualização das ações para indicações de cada membro da bancada.
O ministro Dino determinou que o desbloqueio das emendas só iria acontecer após a aprovação de medidas que garantam a transparência da transferência de recursos das emendas parlamentares.
