O governo federal não pretende investir muito capital político para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca reduzir a escala de trabalho 6×1, da deputada federal Erika Hilton (PSol-SP).
Isso acontece porque o Palácio do Planalto tem concentrado todos os esforços em outros projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional e são considerados mais urgentes, como a regulamentação da reforma tributária e o Orçamento de 2025.
Por se tratar de uma PEC, a proposta necessita do apoio de um terço dos membros da Casa Legislativa, ou seja, 171 deputados, para tramitar na Câmara. O número foi ultrapassado na última semana. Agora, os parlamentares buscam avançar com o texto dentro do Legislativo.
A matéria visa alterar as atuais 44 horas semanais presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na escala 6×1, o trabalhador atua por seis dias consecutivos e tem apenas um descanso semanal.
Nos bastidores, deputados ligados ao Palácio do Planalto indicaram que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá apoiar a proposta, mas não irá se envolver diretamente nas articulações.
Um dos primeiros desafios da proposta será ter a admissibilidade aceita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, comandada pela deputada bolsonarista Caroline De Toni (PL-SC).
Alguns deputados acreditam que ao menos a indicação da relatoria do texto acontecerá ainda neste ano. Caso tenha a admissibilidade aceita na CCJ, a PEC ainda precisará ter o mérito analisado em uma comissão especial, que deverá ser criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) – ele deixa o comando da Casa no próximo ano.
“Eu acho que tem uma pressão da sociedade muito forte para que ela [PEC] vá adiante, para que não morra somente no protocolo, mas que se designe relator na CCJ, que se dê alguma previsão. Eu acho que o número de assinaturas e a diversidade dos partidos que toparam assinar, inclusive do PL, mostra que foi um debate que ganhou força na sociedade”, disse a deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP) ao Metrópoles.
A medida conta com o apoio de movimentos sociais e trabalhistas, mas enfrenta resistência entre empresários e setores econômicos, que argumentam que a proposta irá aumentar os custos operacionais.
Um dos principais focos do Planalto está na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que estavam travadas no Congresso Nacional no aguardo do projeto de lei complementar (PLP) que cria novas regras de transparência das emendas parlamentares. A votação do PLP foi concluída na última semana e, agora, aguarda a sanção do presidente Lula.
Diante disso, o foco da equipe econômica se volta para a aprovação dos dois projetos de regulamentação da reforma tributária, que ainda estão em discussão no Senado Federal. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), espera aprovar ao menos um dos textos ainda este ano.
Outro ponto de destaque é o corte de gastos, anunciado pelo ministério da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quarta-feira (27/11). A medida deve ser enviada ao Legislativo ainda em novembro.
O que dizem os especialistas
Fernando de Holanda, pesquisador sênior de economia aplicada do FGV Ibre, acredita que a redução da jornada de trabalho irá impactar negativamente o Produto Interno Bruto (PIB) per capita.
“Tem o fato de que é inexorável que o PIB vai cair. A produtividade média do trabalhador vai cair, não porque ele é menos produtivo, porque ele trabalha menos horas”, explica Holanda. “Esse impacto na economia, eu acho que está sendo subdimensionado nessas discussões e pode ser bastante significativo, dependendo do tamanho da redução da jornada de trabalho pelos setores”, destaca o pesquisador da FGV Ibre.
Fernando de Holanda conclui que algumas empresas não estão preparadas para absorver o impacto gerado pela redução da jornada de trabalho em alguns setores produtivos, com possível demissão em massa dos funcionários.
“Você vai ter, possivelmente, aspectos relacionados à demissão de algum grupo de trabalhadores, que vai reduzir ainda mais o produto. Algumas empresas vão quebrar, porque nem todas vão poder absorver esse choque. Ou seja, algumas empresas absorvem, a gente entende. Assumir que todas as empresas podem absorver esse choque, eu acho que é um demasiado otimismo”, conclui o pesquisador.
No Brasil, o trabalhador leva em média 1 hora para produzir o que um norte-americano produz em 15 minutos. Um dos pontos de discrepância acontece em decorrência da diferença de infraestrutura, educação e tecnologia, segundo a FGV.
Média da produtividade do trabalhador brasileiro com a do norte-americano:
- 1950: 24,4%
- 1960: 29,7%
- 1970: 32,9%
- 1980: 45,8%
- 1988: 34,6%
- 2000: 28,6%
- 2010: 28,4%
- 2021: 25,6%
Fonte: The Conference Board
Já Adalberto Cardoso, professor titular do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), acredita que a PEC de Erika Hilton não tem grandes expectativas para ser aprovada na Câmara dos Deputados, visto o caráter “reacionário” dos parlamentares.
“Mas ele [Congresso Nacional] não é só o conservador, ele é reacionário. Ele legisla retirando direitos, voltando atrás nos ganhos civilizatórios que o Brasil conseguiu com a Constituição de 88 e a regulamentação dos institutos da Constituição de 88”, alega o professor da UERJ.
Diante disso, Cardoso ressalta que para o texto avançar na Câmara dos Deputados é necessário que os movimentos sociais ampliem as manifestações em locais considerados como berço dos parlamentares conservadores, como no Centro-Oeste e no interior de São Paulo.
Lula e ministros apoiam debate sobre escala 6×1
O projeto sobre a jornada de trabalho 6×1 também ganhou apoio entre ministros e do próprio presidente Lula, que deu uma breve declaração no encerramento do G20 Social, realizado no Rio de Janeiro.
Na ocasião, Lula disse que o G20 (grupo que reúne as maiores economias globais) precisa “discutir uma série de medidas para reduzir o custo de vida e promover jornadas de trabalho mais equilibradas”. Esta foi a única declaração do petista sobre o tema.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou que a redução da escala de trabalho é “tendência no mundo inteiro”, mas que o debate “cabe à sociedade e ao Parlamento”.
O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, reforçou o apoio do governo a PEC. Segundo ele, “toda iniciativa que tem por objetivo melhorar as condições de trabalho e a vida da classe trabalhadora terá sempre nosso apoio”.
Para titular da pasta do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a “questão da escala de trabalho 6×1 deve ser tratada em convenções e acordos coletivos de trabalho”, e não via PEC, mas que a redução para 40 horas semanais é “plenamente possível e saudável”.
