O Congresso Nacional espera que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF,) libere a volta do pagamento das emendas parlamentares até esta sexta-feira (29/11). Os parlamentares condicionam a volta dos recursos para apreciar pautas importantes para o governo, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária (LOA).
As emendas estão bloqueadas desde agosto, quando o ministro decidiu que o Legislativo tinha de ter regras mais claras de transparência e rastreabilidade. A decisão de Dino foi chancelada por unanimidade pelo STF na ocasião.
Na noite de quinta-feira (27/11), o Congresso Nacional protocolou três documentos nas ações que tratam das emendas parlamentares junto ao gabinete de Dino. Os protocolos apresentam informações detalhadas, segundo a equipe do Legislativo, sobre deputados e senadores que foram oficiados pelo presidente da Mesa do Congresso em 2021 e dos parlamentares que respondem ao oficial sobre eventual apoio das emendas RP-9, as chamadas emendas de relator, dos exercícios de 2020-2021.
Nos últimos meses, o Congresso trabalhou um projeto de lei complementar (PLP) junto ao Executivo e ao Judiciário para cumprir o que o STF havia determinado. Depois de idas e vindas, a proposta foi concluída por deputados e senadores na semana passada.
Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a proposta sem vetos, ou seja, sem alterações no texto. Na avaliação de uma ala do Congresso, Lula não teria sancionado o projeto na íntegra se não tivesse a certeza que Dino aceitaria o que foi aprovado. Apesar dessa avaliação, os congressistas sabem que o ministro, no entanto, pode rejeitar o que foi aprovado pelo Legislativo.
Apesar de a possibilidade existir, os deputados e senadores trabalham com o cenário otimista de que Dino vai liberar os recursos. O ministro do STF vai casar no próximo sábado (30/11), e deve se ausentar por pelo menos uma semana do trabalho. Por isso, os parlamentares veem como crucial a liberação das emendas até sexta.
Na quarta, a advocacia da Câmara e do Senado trabalhavam para protocolar o pedido no STF para a volta do pagamento das emendas. As duas Casas encaminhariam o pedido com a publicação do texto final aprovado nos autos do processo.
Peticionado o pedido, o ministro do STF vai analisar o texto e deliberar sobre qual atitude vai tomar.
PLP das emendas parlamentares
A proposta, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), aprovada na Câmara dos Deputados neste mês, cria normas para atender as exigências do ministro Flávio Dino, e foi discutido junto a membros do governo Lula.
Um dos principais tópicos do texto estabelece que as emendas de bancada estadual deverão destinar recursos a projetos e ações consideradas estruturantes, e fica vedada a individualização das ações para indicações de cada membro da bancada.
No caso das emendas de transferência especial, as “emendas Pix”, o autor deverá informar o objetivo e o valor da transferência ao indicar o ente beneficiado. Vale destacar que os recursos deverão ser alocados, de forma prioritária, em obras inacabadas.
