O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação para cobrar uma multa de R$ R$ 173.736,94 do ex-secretário de Saúde do DF Rafael Aguiar Barbosa.
Segundo a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), o objetivo é cobrar uma multa imposta contra Barbosa, referente a uma condenação por improbidade administrativa transitada em julgado.
A condenação ocorreu em uma ação ajuizada pela Prosus, em 2016. A pasta havia contratado profissionais temporários e, de forma irregular, prorrogou os contratos quando já havia servidores concursados para as vagas.
O ex-secretário foi condenado em 26 de julho de 2019 e a decisão transitou em julgado em 30 de março de 2023. A ação de cumprimento de sentença, ajuizada em abril de 2023, é o procedimento que busca concretizar a decisão.
“A Prosus está promovendo o cumprimento de sentença para garantir que os atos contrários às leis e aos princípios da administração pública, já condenados pelo Poder Judiciário, tenham a devida punição”, afirmou o promotor de Justiça Clayton Germano.
O caso
Em maio e junho de 2012, a secretaria havia contratado temporariamente técnicos de laboratório para suprir a carência de servidores efetivos pelo prazo máximo de um ano.
Em junho de 2013, foi homologado o concurso público com vagas para essa área, mas, apesar da lista de profissionais aguardando nomeação, os contratos temporários foram renovados.
Além disso, foram contratados temporariamente 30 técnicos, embora o edital previsse apenas 12. Desses, 5 eram servidores efetivos da SES e não poderiam ter ocupado as vagas temporárias.
Outro lado
O Metrópoles não conseguiu localizar o ex-secretário Rafael Aguiar Barbosa para comentar o caso. O espaço segue aberto para eventuais manifestações.
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