Enquanto o governo Lula (PT) não anuncia o pacote de corte de gastos prometido para depois das Eleições Municipais de 2024, deputados independentes se articulam para apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para controlar a trajetória de crescimento de despesas primárias. O texto tem origem no trabalho do consultor legislativo da Câmara Paulo Bijos, que foi secretário de Orçamento da ministra Simone Tebet até agosto deste ano.
Segundo o deputado Julio Lopes (PP-RJ), a proposta “terá o condão de estabilizar o país e permitir o equilíbrio entre o fiscal e o social”. Além de Lopes, a proposta é articulada pelos deputados Kim Kataguiri (União-SP) e Pedro Paulo (PSD-RJ).
Na minuta do texto ao qual Metrópoles teve acesso, é proposta a criação do Programa de Equilíbrio Fiscal Estrutural no âmbito da União, de modo que despesas primárias federais se harmonizem com os limites definidos pelo arcabouço fiscal.
Os deputados propõem duas medidas principais para frear a velocidade de aumento do gasto público:
- a desindexação de despesas públicas em relação ao valor do salário mínimo; e
- a desvinculação de despesas frente ao comportamento da receita.
Eles justificam que o piso salarial é parâmetro do mercado de trabalho que visa proteger os trabalhadores da ativa. “Não deve ser, portanto, indexador de despesas públicas previdenciárias ou assistenciais. Do contrário, qualquer ganho real em benefício dos trabalhadores automaticamente se transforma de despesas orçamentárias mais elevadas, e isso pode ser fiscalmente insustentável”.
A segunda medida, por sua vez, propõe que benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), assim como benefícios assistenciais concernentes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao abono salarial, deixem de ser indexados ao salário mínimo.
Além disso, o texto sugere que os pisos constitucionais da saúde, da educação e da complementação da União ao Fundeb deixam de ser vinculados à arrecadação de receitas.
Quanto ao abono salarial, também se propõe a revisão de seu critério de elegibilidade, de modo que alcance apenas quem percebe até um salário mínimo, e que sua vigência se expire em 2031.
As despesas atualmente indexadas ao salário mínimo ou vinculadas a receitas passariam a ter sua dinâmica de crescimento definida em lei complementar, com a possibilidade de revisão de critérios a cada primeiro ano de mandato presidencial.
Emendas
O texto também entra nas emendas parlamentares, propondo uma regra para limitar o montante total das emendas como proporção das despesas discricionárias do Poder Executivo, com percentual a ser definido em lei complementar.
“Tal medida contribui significativamente para a harmonização dos Poderes Executivo e Legislativo no processo orçamentário. Isso porque, sob a nova regra, o Congresso Nacional teria maiores incentivos para controlar o crescimento das despesas obrigatórias e evitar o estrangulamento do espaço discricionário no orçamento federal. Desse modo, afinal, também seria preservado o espaço para emendas”, defendem os parlamentares.
Projeções da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados estimam as seguintes economias potenciais:
- R$ 1,1 trilhão em 10 anos (2025-2034) em função da desindexação de despesas relativas a previdência e BPC;
- R$ 74 bilhões em três anos (2026-2028) em decorrência da desvinculação dos pisos da saúde, da educação e do Fundeb; e
- R$ 15 bilhões por ano, até 2031, por meio da revisão do abono salarial.
Supersalários
Por fim, a PEC também trata da disciplina de supersalários e de gastos tributários. No primeiro caso, propõe-se limitar indenizações remuneratórias a 30% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), proibindo o pagamento retroativo dessas parcelas.
Quanto aos gastos tributários, propõe-se a aplicação temporária, de 2026 a 2031, de um redutor de 10% sobre todas as renúncias em vigor, que atualmente alcançam mais de 4% do PIB.
Governo quer apresentar textos esta semana
Na noite de segunda-feira (25/11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que teve uma “reunião definitiva” com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o pacote. Ele disse que o envio ao Congresso seria, “com certeza, essa semana”.
Entre as pendências, é necessário desenhar como será a divulgação das cifras e alinhar o plano com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Na terça-feira (26/11), Lira disse não ter visto as medidas do pacote ainda. Além de facilitar a tramitação no Legislativo, o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, afirmou se tratar de “elegância” e “sinal de deferência” as conversas com Pacheco e Lira.
Haddad também se disse esperançoso de ver o texto aprovado até o fim do ano. Apesar do recesso parlamentar começar em menos de um mês, no dia 23 de dezembro, Lira disse ver viabilidade em aprovar logo o pacote: “Tem que ser. Eu imagino que tenha necessidade de ser”.
