O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, negou nesta segunda-feira (22) a existência de “crise” entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) no debate sobre a criminalização das drogas no Brasil.
“Para mim, não há crise entre o Governo Federal, Congresso Nacional e Judiciário. Não vejo nenhuma deficiência constitucional”, disse o magistrado na manhã desta segunda-feira, 22, durante o Seminário Hoje Brasil, realizado em São Paulo.
De acordo com o ministro, o assunto sobre as drogas se divergem entre o Legislativo e o Judiciário. Enquanto, o STF discute a quantidade de substâncias que podem ser consideradas de uso individual, diferenciando o usuário do traficante. Ele aponta que, no Congresso, o assunto é criminalização.
“Com relação às drogas, muitas pessoas que não se aprofundaram de forma mais vertical nesta questão talvez não entendam que são aspectos distintos que estão sendo discutidos no Supremo Tribunal Federal e no Senado. No Senado, está se criando uma PEC para criminalizar o uso e o porte e o tráfico de drogas. O STF está analisando outro aspecto, o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei de Drogas, em que ele reduz a discricionariedade do juiz para determinar se alguém é traficante ou usuário de drogas. Então não há crise”, afirmou Lewandowski.
Na última semana, o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Agora, o texto será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.
A aprovação ocorre em meio ao embate de competências entre o Legislativo e o Judiciário. O STF discute a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. No entanto, a Corte suspendeu o julgamento no dia 6 de março, após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Até o momento, o placar está em 5 votos a 3 pelo fim do enquadramento penal de usuários. Com o pedido de vista, Toffoli tem 90 dias para analisar o processo. Segundo o regimento interno do STF, depois desse período a ação é liberada para o julgamento.
Projeto Fake News e SUS da Segurança
No evento, Lewandowski também defendeu a aprovação do PL das Fake News ou PL da Censura, que regula a atuação das plataformas digitais no País, e o da regulamentação da Inteligência Artificial.
“A mim me parece muito importante que Congresso aprove lei das fake news e a lei que regula Inteligência Artificial, só assim teremos segurança para utilizarmos o meio digital sem maiores problemas”, disse o ministro.
No último dia 6, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AP), disse que não há consenso para votar o PL 2630/20, conhecido como PL das Fake News, e que um Grupo de Trabalho (GT) será criado para discutir um novo texto sobre a regulação das redes sociais.
A constitucionalização do Sistema Único da Segurança Pública (SUSP), criado em 2018 no governo Michel Temer (MDB), também foi defendida pelo ministro da Justiça. Para Lewandowski, a União precisa ter mais poder sobre a conjunção de todas as forças policiais.
“Eu penso que, hoje, educação, saúde e segurança pública são os três problemas fundamentais que afligem a cidadania brasileira, mas talvez a segurança pública precisasse ser constitucionalizada; o Sistema Único da Segurança Pública, tal como, por exemplo, o Sistema Único de Saúde (SUS), com fundo próprio”, acrescentou.
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