O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (19/12), o 1º turno da proposta de emenda à Constituição (PEC), do governo Lula, de ajuste do crescimento das despesas obrigatórias aos limites do novo arcabouço fiscal.
A PEC faz parte do pacote de corte de gastos anunciado pelo Executivo em novembro e avançou no Senado horas depois de ser aprovada na Câmara.
Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa do voto de 49 senadores, em dois turnos de votação. No 1º turno, foram 53 votos favoráveis e 21 contrários. Agora, os senadores fazem a discussão para o 2º turno. Como não foram feitas mudanças de mérito do que foi aprovado pelos deputados mais cedo, depois dos dois turnos no Senado, a proposta seguirá para promulgação do Congresso.
A PEC é um dos projetos do pacote de corte de gastos e trata sobre novas regras para o abono salarial, supersalários no funcionalismo público e regras de repasses da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Leia abaixo o que muda com a PEC:
Fundeb
O texto da equipe econômica de Lula permitia que até 20% dos recursos do Fundeb fossem destinados para criação e manutenção de matrículas em escolas de tempo integral.
A Câmara reduziu o percentual de 20% dos recursos do Fundeb para 10%, e adicionou uma cláusula em que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão destinar ao menos 4% dos recursos do fundo a partir de 2026 para ampliação das matrículas da educação integral. O Senado manteve a redução aprovada pelos deputados.
Os senadores retiraram um trecho da PEC que previa que programas suplementares de alimentação seriam financiados com recursos oriundos de contribuições sociais e outras dotações orçamentárias. Isso havia sido incluído na Câmara e foi suprimido pelo Senado.
Supersalários
Na proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo e que faz parte do pacote fiscal, havia a previsão de que o Congresso tratasse em uma lei complementar o teto do funcionalismo público. No texto do Executivo, ficaria a critério dessa lei complementar quais seriam as verbas indenizatórias que não seriam computadas dentro do teto do funcionalismo.
Atualmente, o teto salarial da União é de R$ 44 mil, e as verbas indenizatórias ficam fora do teto, permitindo que alguns ganhem mais do que está estabelecido na Constituição.
A proposta foi alterada pela Câmara e mantida pelo Senado. Ficou estabelecido que o fim da regalia virá por meio de um projeto de lei ordinária. A proposta deve ser discutida em 2025. Na Casa Alta, há o PL nº 2.721/21, que delibera verbas indenizatórias para evitar os supersalários.
Ficou definido no projeto também que as verbas indenizatórias seguirão sem ser registradas até que a lei ordinária seja aprovada pelo Congresso. Na prática, os supersalários vão seguir autorizados até que o projeto que está no Senado seja aprovado e sancionado pelo presidente da República.
Abono salarial
A PEC propõe uma restrição gradual ao acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep, atualmente equivalente a um salário mínimo.
Pelo texto, a partir de 2026, o benefício será ajustado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixará de acompanhar os ganhos reais do salário mínimo.