Ministro Barroso cassa decisão que autorizava desconto em folha de contribuição sindical.

É essa a função do Supremo, que ultimamente dá uma no cravo, outra na ferradura.

O congresso deixou de apreciar, e com isso caducar, a Medida Provisória 873/2019, que proibia o desconto automático em folha da contribuição sindical, que só poderia ser feita por boleto bancário e com autorização expressa de cada trabalhador.

A MP estava levando uma rasteira com decisões judiciais.

Segundo o Consultor Jurídico,

“A decisão de segundo grau cassada por Barroso dizia que a Constituição consagrou, no inciso XXVI do artigo 7°, de forma inflexível, o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, concedendo expressão à chamada autonomia privada coletiva.

Mas, segundo Barroso, essa visão esvazia o conteúdo das alterações legais da reforma trabalhistas declaradas constitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5.794.

Segundo a decisão do Ministro Barroso, “a leitura dos dispositivos declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal apontam ser inerente ao novo regime das contribuições sindicais a autorização prévia e expressa do sujeito passivo da cobrança”, afirma na decisão. ”

Ou seja, o advogado Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho, explica na matéria:

“A decisão de Barroso segue a mesma interpretação dada pela ministra Cármen Lúcia na Reclamação 34.889.

“Na visão do STF, o pagamento da contribuição sindical exige prévia e expressa autorização do trabalhador, que não pode ser substituída pela assembleia do sindicato”, analisa Calcini.

“Salvo se o trabalhador for sindicalizado, o Supremo decidiu, uma vez mais, dar concretude à garantia constitucional da livre associação sindical, de modo que ninguém é obrigado a filiar-se ao sindicato, previsto no inciso V do artigo 80 da Constituição”.

Texto de Lucia Sweet