O governo Lula (PT) publicou, nesta quinta-feira (16/1), uma Medida Provisória (MP) para reforçar a gratuidade do Pix, o sistema de pagamentos contínuo e em tempo real do Banco Central (BC). A medida já havia sido anunciada na quarta (15/1) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista na qual também comunicou o recuo do governo sobre norma que previa o monitoramento das transações via Pix pela Receita.
“Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil”, diz o texto publicado no Diário Oficial da União.
A norma ainda afirma que é prática abusiva a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista.
Também deixa claro que não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix.
Entenda a situação do Pix:
- O Pix é o sistema de pagamentos contínuo e em tempo real do Banco Central (BC), em funcionamento desde novembro de 2020.
- Pelo ato da Receita Federal que acabou derrubado, transações desse tipo que somassem pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas (as empresas) seriam informadas ao Fisco
- Apesar das explicações dadas pela Fazenda houve acusações de que o governo estava fechando o cerco à classe média. A oposição, com destaque para o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), criticou fortemente a medida, que agora cai.
A normativa da Receita sobre o Pix passou a valer no início de janeiro. Apesar de o governo alegar que o objetivo era coibir grandes sonegadores, formou-se na opinião pública a noção de que as mudanças fechariam o cerco sobre trabalhadores informais, obrigando-os a pagar Imposto de Renda sobre suas movimentações.
Em entrevista coletiva convocada para a tarde desta quarta, Haddad criticou o que chamou de fake news em torno do tema e disse que o presidente Lula vai editar uma medida provisória que “garante a não tributação do Pix e o sigilo [bancário] na forma da legislação aplicada”.
A medida provisória entra em vigor já na data de publicação, nesta quinta-feira (16/1). Por se tratar de MP, a norma tem força de lei e vigência imediata, devendo ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para ser definitivamente convertida em lei.
