A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18/12), o Projeto de Lei (PL) nº 4614/24, do pacote de revisão de gastos públicos do governo federal. Um dos principais itens da proposta estabelece mudanças no reajuste real do salário mínimo e revisão das regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O projeto, de relatoria de Isnaldo Bulhões (MDB-AL), líder do partido na Câmara, esteve no centro dos debates a respeito das mudanças apresentadas pela equipe econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta encaminhada pelo Palácio do Planalto estabelecia novas regras ao BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Entre as diretrizes apresentadas pelo governo estão somar os rendimentos brutos mensais dos membros da família sem deduções legais e redefinir o conceito de família, permitindo incluir membros não coabitantes em situações específicas.
Essas mudanças da equipe econômica foram alvos de críticas inclusive de membros do próprio partido de Lula.
Além do PL, o pacote de ajuste fiscal conta com outros duas propostas: o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 210/24, relatado por Átila Lira (PP-PI); e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2024, coordenada por Moses Rodrigues (União Brasil-CE).
Com as medidas apresentadas pelo Planalto, é projetado uma economia em torno de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. A intenção é do pacote de gastos destina adequar as despesas obrigatórias ao limite do novo arcabouço fiscal.
Mudanças feitas
O projeto entregue pelo governo visa limitar o aumento real do salário mínimo até 2030. A proposta tem como objetivo vincular o crescimento aos índices de crescimento real da despesa primária, fixados no arcabouço fiscal.
Também inclui a mudança no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não mais pela variação da receita. O relator, no entanto, retirou as mudanças ao FCDF e desidratou as alterações propostas ao BPC, mas manteve a correção do salário mínimo, assim como o texto original do governo Lula.
No parecer, Bulhões mantém a exigência do registro do código da Classificação Internacional de Doenças (CID), mas estabelece que esse registro só será obrigatório enquanto não for implementada a avaliação biopsicossocial.
A matéria da equipe econômica do governo Lula previa a adesão de membros sem coabitação para o cálculo da renda familiar dos beneficiários do BPC, mas a medida foi retirada pelo relator. Dessa forma, para que a renda de familiares seja incluída no cálculo, essas pessoas devem viver sob o mesmo teto que o beneficiado.
O relator reitera um inciso presente na lei do BPC que veda a soma do beneficio de prestação continuada ou de qualquer benefício previdenciário de até um salário-mínimo recebido por pessoas elegíveis ao BPC para o cálculo da renda familiar para um novo requerente.
O parecer de Isnaldo Bulhões estabelece ainda o cadastro biométrico como requisito obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social. Ele, no entanto, abre exceção para pessoas que moram em “localidade de difícil acesso” ou tenham “dificuldade” de deslocamento, como idosos e indivíduos com condições físicas limitantes.
O que diz cada projeto
Já o PLP estabelece que, em casos de déficit primário do governo, a partir de 2025, ficam vedadas a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários e o crescimento real anual das despesas com pessoal.
A PEC restringe gradualmente o acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep de um salário mínimo. Pelo texto, a partir de 2026 o valor passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ao invés dos ganhos reais do mínimo.
A restrição dos chamados supersalários no funcionalismo público também é prevista no projeto, assim como o complemento de 20% feito pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para matrículas em tempo integral, entre outras medidas.
No entanto, esse percentual de 20% foi reduzido para 10% e foi incluída uma cláusula em que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão destinar ao menos 4% dos recursos do fundo a partir de 2026 para ampliação das matrículas da educação integral.