A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados recebeu, nesta quarta-feira (28/5), os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e do Pará, Helder Barbalho (MDB), para uma audiência sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Na comissão, Caiado voltou a criticar a proposta, enquanto Helder disse que a PEC possui pontos positivos, mas fez sugestões de alteração na proposta.
O governador de Goiás falou novamente o que já verbaliza há meses sobre a suposta interferência da União na prerrogativa dos governadores. Na avaliação de Caiado, a PEC traz uma “concentração de poder”.
“Essa PEC aprovada com esses dois artigos, art. 21 e 22, vai tirar 100% do poder dos governadores […]. Isto aí é concentração de poder, isso é governo unitário, governo que desrespeita os entes federados”, declarou ele.
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Sugestões do governador do Pará
Já Helder disse que, sozinha, a PEC não vai resolver o problema da segurança pública. “A PEC tem pontos positivos, mas ela está longe de resolver os problemas da segurança”, argumentou.
O governador do Pará sugeriu três pontos sobre a proposta. São eles:
- colocar na Constituição um percentual obrigatório de investimento em segurança pública, assim como para saúde e educação;
- se mantiver o papel da Polícia Viária Federal (PVF) de realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, haverá necessidade de quintuplicar o efetivo desse segmento da segurança pública;
- inclusão da polícia científica dentro da PEC.
Ao sair da CCJ da Câmara, Helder disse que a investigação robusta tem papel crucial na melhora da segurança pública, para diminuir a sensação de impunidade. O governador defendeu de forma efetiva a integração e o investimento em tecnologia para a área.
“Investigação, para ser exitosa, necessita ter o braço da tecnologia […]. Investigações efetivas reduzem inclusive a margem para que uma audiência de custódia, por exemplo, possa libertar um criminoso e isto traga não apenas a sensação, mas a efetiva impunidade diante do crime. Por isso, nós precisamos trabalhar para integrar as forças de segurança”, declarou Helder.
O que a é a PEC da Segurança Pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública apresentada pelo governo Lula coloca na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e define a responsabilidade da União sobre a área.
O texto prevê que os estados e o Distrito Federal permaneçam com o papel de prover meios para manutenção da segurança pública, assim como perpetua a subordinação das polícias militares, civis e penais aos governadores.
Principais pontos da proposta:
- Diretrizes sobre o sistema penitenciário.
- Atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
- Constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária.
- Fixação das atribuições das guardas municipais.
- Criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.
No entanto, a PEC propõe a criação de órgãos autônomos de corregedorias e ouvidorias nos três níveis federativos para fiscalizar e receber denúncias a respeito das forças de segurança locais.
A proposta estabelece ainda a mudança da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal (PVF). A PVF deve ter a atribuição de realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Ou seja, passa a ter o poder de polícia ostensiva nesses locais.
