A presidência da deputada Caroline de Toni (PL-SC) à frente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 2024, consolidou o espaço da pauta conservadora dentro da Câmara dos Deputados. O colegiado avançou com temas considerados fundamentais para ala mais à direita do Legislativo, como propostas contrárias ao Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) e ao acesso ao aborto legal. Ela fica no cargo até fevereiro, quando o comando da Casa será alterado, assim como das comissões.
A eleição para presidente da Câmara dos Deputados está prevista para fevereiro. Na disputa, até o momento, há Hugo Motta (Republicanos-PB) e Pastor Henrique Vieira (PSol-RJ), vice-líder do governo. Apesar disso, o líder do Republicanos tem sido cotado como favorito.
Durante a construção da candidatura de Motta, acordos com os partidos foram estabelecidos para a presidência das comissões temáticas e também dos lugares na mesa diretora.
A CCJ é colocada como centro da disputa entre os partidos e, pelos acordos travados, a expectativa é de que o União Brasil presida o colegiado a partir de 2025 e depois passe o bastão para o MDB.
No entanto, ainda não dá para saber qual é o indicativo, se a nova presidência vai manter uma postura mais conservadora. Caso o União Brasil de fato consiga ficar à frente do colegiado, resta saber também se o grupo será o que é mais alinhado ao Palácio do Planalto ou à oposição.
Pauta conservadora
De Toni foi eleita em março para substituir Rui Falcão (PT-SP) na presidência da CCJ da Câmara. Assim que assumiu o cargo, a deputada destacou que iria trabalhar para aprovar leis importantes para a sociedade brasileira.
“Temos que ter uma visão de aprovar leis necessárias e boas para a sociedade brasileira. Não quero ter metas de quantidade, mas de qualidade”, disse a deputada na época.
Como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Caroline de Toni tem como responsabilidade organizar a pauta, convocar e presidir as reuniões do colegiado. Além disso, ela é incumbida de indicar os relatores das matérias em tramitação.
Pauta conservadora
Uma das principais bandeiras da direita brasileira é a garantia do direito à vida desde a concepção. Com isso, uma das matérias pautadas por De Toni e aprovada na CCJ foi uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante a proteção do direito à vida desde a concepção.
A PEC, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, teve a admissibilidade aceita por 35 votos a 15. Na prática, a matéria proposta proíbe o aborto legal no Brasil, que só é permitido em três casos específicos, sendo eles: quando há risco de vida para gestante, em caso de estupro e se o feto for anencéfalo.
Com a admissibilidade aceita pela CCJ, a PEC agora aguarda a criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, na qual o mérito será analisado. No entanto, o atual chefe da Casa Legislativa, Arthur Lira (PP-AL), deixará o cargo no retorno do recesso parlamentar, marcado para fevereiro, e deve ser substituído pelo líder do Republicanos, Hugo Motta (PB), que ficará responsável pela instalação da comissão especial.
Com apoio das bancadas ruralista e da bala, a presidente da CCJ pautou e conseguiu a aprovação de um “pacote anti-invasão“. Os projetos tinham como alvo principal o MST.
Um dos projetos prevê a retirada de invasores de propriedades privadas por meio da força policial sem ordem judicial prévia. A proposta estabelece que as ações de manutenção ou reintegração de posse deverão ser cumpridas em até 48 horas, caso o prazo não seja respeitado, o policial poderá responder pelo crime de improbidade administrativa.
A CCJ também aprovou o aumento da pena para o crime de violação de domicílio. Pelo texto, a pena de invasão de propriedade passa de um a três meses de reclusão para um a dois anos, e multa.
STF na mira
A CCJ também foi utilizada como arma do presidente da Câmara dos Deputados para retaliar o Supremo Tribunal Federal (STF). Arthur Lira encaminhou ao colegiado uma série de matérias que limitam os poderes dos ministros da Suprema Corte.
A decisão do líder alagoano aconteceu depois que Flávio Dino, do STF, bloqueou a execução de todas as emendas parlamentares, em agosto de 2024. Os recursos são indicados por deputados e senadores ao Orçamento da União para abastecer as bases eleitorais.
Uma das matérias aprovadas é uma PEC que limita as decisões monocráticas dos ministros do STF. O texto proíbe que as decisões individuais dos magistrados suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo.
Outra PEC que passou pelo colegiado permite que o Congresso suspenda decisões do STF. Pela proposta, o Legislativo poderá sustar os pareceres com o voto de ⅔ dos membros de cada uma das Casas Legislativas (Câmara e Senado Federal).
Pautas bolsonaristas
Caroline de Toni tentou colocar para votação, em diferentes momentos, o projeto de lei (PL) que prevê anistia aos envolvidos nas manifestações antidemocráticas de 8 de janeiro de 2023.
Entretanto, o debate em torno do tema passou a ser utilizado como moeda de troca pelos deputados, em especial do PL, de Jair Bolsonaro, e do PT, de Luiz Inácio Lula da Silva, para apoio dos então candidatos para a substituição de Lira na presidência da Casa. Na época, além de Motta, os líderes do PSD, Antonio Brito (BA), e do União, Elmar Nascimento (BA), estavam na disputa.
Com a eleição da Câmara ofuscada pela discussão do PL da Anistia, Lira decidiu então criar uma comissão especial para analisar o projeto e retirar o texto da CCJ. A matéria é uma das principais matérias dos deputados ligados ao ex-presidente Bolsonaro.
Ainda relacionado aos projetos defendidos pelos parlamentares bolsonaristas, a CCJ da Câmara aprovou um projeto que estabelece a contagem física de votos ao final das eleições.
O texto determina a contagem pública de uma amostra aleatória de 5% das urnas, selecionadas por sorteio.
Ao longo do seu mandato, Jair Bolsonaro defendeu o voto impresso que, segundo ele, seria uma forma de garantir a lisura do processo eleitoral. “Voto impresso auditável e contagem pública dos votos é um instrumento de cidadania e paz social, garantia de paz e prosperidade, de harmonia entre os Poderes. Nenhum Poder é absoluto, todos nós temos limites”, disse o ex-presidente durante live em 2021.
