O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou, em decisão proferida na manhã desta quinta-feira (15/5), que as declarações feitas pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da bancada do Partido Liberal, sobre o rompimento de um acordo que visa evitar a volta do chamado “orçamento secreto” não tiveram apoio institucional da Câmara dos Deputados.
Sóstenes ameaçou, no mês passado, que, caso o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não levasse ao plenário o requerimento de urgência do projeto que concede anistia aos réus dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a bancada reagiria com o rompimento do acordo sobre emendas.
Ao proferir a decisão, Dino destacou que as justificativas apresentadas pela Câmara nos autos do processo — que se defendeu apontando que as declarações de Sóstenes não tinham o apoio da Casa e que não permitirá acordos ou “quebra de acordos” em dissonância com o Plano de Trabalho homologado pelo Plenário do STF — seriam aceitas.
“Acolho as explicações da Câmara dos Deputados sobre a ausência de suporte institucional ao anúncio do Exmo. deputado Sóstenes Cavalcante, sem prejuízo de eventuais decisões posteriores — caso necessárias”, escreveu Dino.
O ministro também acolheu explicações apresentadas pela Câmara e pelo Senado, salientando que não há vedação para que líderes partidários sejam autores de “emendas de comissão” relativas ao Orçamento de 2024, mas apenas que não detenham exclusividade na autoria.
“Ademais, não há afronta à determinação de vinculação federativa nas hipóteses de indicação assumida por líder partidário, tendo em conta o que dispõe o art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 210/2024 no que se refere à destinação das emendas de comissão a ações de interesse nacional ou regional. A propósito, lembro que, nesta modalidade de emenda, a autoria é da comissão”, escreveu o ministro.
A decisão de Dino ainda acolhe, com ressalvas, o tópico que trata da indicação de emendas de comissão e de emendas de bancada, ressaltando ser necessário que as atas das reuniões das comissões e bancadas registrem quem fez as alterações nas programações orçamentárias.
O caso
Em entrevista concedida por Sóstenes em 25 de abril, o deputado afirmou que o PL poderia romper um acordo sobre a divisão das emendas de comissão na Câmara dos Deputados caso não fosse colocado em votação o requerimento de urgência do projeto de lei que trata da anistia aos réus pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A fala de Sóstenes foi interpretada por Dino como uma ameaça de romper o entendimento que visa evitar o retorno do chamado “orçamento secreto” — prática que concentrava a destinação de verbas públicas de forma pouco transparente.A fala de Sóstenes foi interpretada por Dino como uma ameaça de romper o entendimento que visa evitar o retorno do chamado “orçamento secreto” — prática que concentrava a destinação de verbas públicas de forma pouco transparente.
Segundo o deputado, se o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não avançasse com a pauta, o partido poderia adotar medidas de pressão como obstrução, greve de fome e, no limite, assumir o controle total das emendas nas comissões presididas pelo PL.
“Se for preciso uma medida extrema, vamos desrespeitar esse acordo e passar a gerenciar 100% do valor das emendas das comissões que presidimos”, disse Sóstenes à época.
Após o caso, Dino deu 48h para que o parlamentar se manifestasse. Em resposta, Sóstenes alegou que não tem obrigação legal de prestar esclarecimentos ao Judiciário sobre declarações dadas no exercício do mandato. Ele destacou o entendimento consolidado da Corte segundo o qual a imunidade parlamentar também cobre entrevistas, discursos e outras formas de comunicação pública vinculadas à atividade legislativa.
“Consigno que fico eximido de apresentar quaisquer explicações sobre o conteúdo da referida entrevista, concedida exclusivamente no âmbito do exercício do mandato parlamentar”, afirmou em documento oficial.
