Líderes partidários do Congresso Nacional receberam uma minuta do projeto de resolução do Congresso Nacional (PRN) que engloba o acordo entre os Três Poderes sobre as emendas parlamentares. A proposta ainda está sendo discutida internamente e ainda não foi protocolada no sistema.
O PRN será votado em uma sessão conjunta do Congresso marcada para quinta-feira (13/3), as 10h (horário de Brasília). O texto vai mudar o regimento interno do Congresso para incluir de forma permanente nas regras do Legislativo o acordo feito juntamente com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Executivo para dar mais transparência e rastreabilidade às emendas.
De acordo com a minuta apresentada aos líderes, todas as emendas individuais, de bancada e de comissão, vão ter que obrigatoriamente ter caráter institucional e representar interesse nacional ou regional, ter benefício social e também econômico para a população.
Pela proposição, os líderes de comissão e de bancada farão as indicações dessas respectivas emendas. A partir daí, será escolhido um relator para cada emenda nas comissões temáticas. Aprovada pelas comissões, a emenda segue para ser publicada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Como na lei aprovada no ano passado, cada comissão poderá ter oito emendas indicadas. As emendas de bancada deverão ser aprovadas por uma maioria dos deputados e senadores do estado, e apresentar de forma clara o seu objeto, não sendo autorizada a execução por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento.
Só será autorizado a uma bancada enviar emendas a outro estado quando se tratar de um projeto de amplitude nacional. Além disso, será permitido enviar recursos para outro estado desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços.
Na justificativa da proposta, a Mesa do Congresso fala em “aprimoramento da gestão orçamentária do país”.
“A aprovação deste projeto de resolução é essencial para aprimorar a gestão orçamentária do país, fortalecer o controle social e garantir a alocação de recursos para políticas públicas estruturantes. Acreditamos que a medida contribuirá para a construção de um Brasil mais justo, desenvolvido e igualitário”, diz um trecho.
Na última semana, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade a decisão do ministro Flávio Dino de aprovar plano de trabalho para execução de emendas parlamentares.
O plano foi elaborado de maneira conjunta entre o governo federal e o Congresso Nacional e, então, remetido ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo é garantir transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares, bloqueadas no ano passado por Dino devido à falta de critérios de transparência.
