Governo lança pacote de ações para acelerar legalização com um novo projeto de lei e um decreto para facilitar o processo dos condomínios
Nesta terça-feira (11/06/2019), a edição do Diário Oficial do Distrito Federal traz o edital de convocação para regularização fundiária dos condomínios inseridos na área da antiga Fazenda Paranoazinho. O texto contém as condições de participação, valores e prazos para quitar os lotes, que poderão ter a quantia financiada em até 100% pelo Banco de Brasília (BRB).
Ao todo, são 4,5 mil terrenos passíveis de regularização, em condomínios no Grande Colorado, Boa Vista e Contagem, na região de Sobradinho. Alguns moradores, porém, são contrários ao edital negociado pelo GDF.
A demora em outras áreas, porém, é motivo de angústia para os moradores de condomínios horizontais. Atualmente, 153 mil pessoas vivem em Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris). Outras 83 mil moram em Áreas de Regularização de Interesse Específico (Arines).
O Império dos Nobres (Sobradinho II), a Cidade Estrutural e a Etapa 1 do Sol Nascente fazem parte da lista das regiões já regularizadas. Por outro lado, Fercal, Estância (Planaltina), o Del Lago (Itapoã), Império dos Nobres (Sobradinho 2), Mansões Rurais Lago Sul e Condomínio Santa Bárbara são exemplo de regiões em que o processo não foi iniciado.
Segundo a presidente da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Única), Júnia Bittencourt, a regularização avançou pouco no DF e é preciso apertar o passo. “Uma área importante é o Setor Ponte de Terra (Gama). Tem muito parcelamento. Os moradores estão carentes de infraestrutura, é uma angústia terrível naquela comunidade”, pontuou.
Neste contexto, Bittencourt cita Arniqueiras. “A gente viu o processo avançar, mas ele foi paralisado”, lamentou. Os condomínios de Planaltina e do Setor Nova Colina (Sobradinho) também aguardam a legalização da ocupação.
Pelas contas da Única, mais de 1 mil parcelamentos estão à espera da regularização no DF. “Existem setores onde nada aconteceu nos últimos anos. É muita gente morando em áreas irregulares. Muitos processos precisam avançar”, concluiu.
Lei da Regularização Fundiária
O secretário de Desenvolvimento Urbano, Mateus Oliveira, acredita que, se não for acelerada a legalização das ocupações, o problema se arrastará por décadas. “Se mantiver essa mesma velocidade, só daqui a 100 anos estaria concluída essa leva de 300 processos. Afinal, fizemos 10% em 10 anos”, criticou.
Nesse sentido, o gestor planeja encaminhar o Projeto de Lei da Regularização Fundiária do DF para a Câmara Legislativa até o fim de 2019. A legislação terá o objetivo de simplificar e agilizar a legalização das ocupações.
A proposta vai trazer para o DF os principais temas da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, também conhecida como a Lei Federal de Regularização Fundiária. O primeiro é o conceito da legitimação fundiária. De forma simplificada, consiste em um instrumento para viabilizar o registro e atribuir título jurídico aos ocupantes de unidades imobiliárias em ocupações irregulares consolidadas.
Os outros temas de destaque são a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) e o Reurb de Interesse Específico (Reurb-E). O primeiro gera as condições para os núcleos urbanos informais ocupados, principalmente, por populações de baixa renda reconhecidas formalmente pelo Executivo. Já o segundo pavimenta a legalização para pessoas com renda acima da linha da pobreza.
“O objetivo do projeto de lei que está sendo discutido neste momento na Seduh é tornar possível a simplificação da regularização. É uma lei inspirada nos novos institutos da lei federal. Não se trata de uma regulamentação, mas de uma lei própria, que leva em consideração as particularidades do DF. As novas normas darão mais agilidade e possibilitarão uma análise mais rápida de processos”
MATEUS OLIVEIRA, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Garantias para condomínios
O Projeto de Lei da Regularização Fundiária não é a única aposta da Seduh para acelerar os processos de legalização. Recentemente, o governo local conseguiu mediar o acordo para formalização da ocupação na Fazenda Paranoazinho. A pasta publicou no Diário Oficial do DF (DODF), na segunda-feira (03/06/2019), o Decreto de Garantias, cujo texto tem como objetivo facilitar a regularização de condomínios.
Resumidamente, a legislação exige que áreas em processo de regularização precisam apresentar garantias para as obras de infraestrutura, a exemplo de fiança bancária e seguro. Contudo, faltava uma regulamentação específica para condomínios – muitas unidades não possuem personalidade jurídica e patrimônio que possibilitem a fiança bancária.
“Como os condomínios não têm personalidade jurídica nem patrimônio próprio, os que ficaram responsáveis pela execução das obras, por exemplo, não conseguem contratar garantias tradicionais, usualmente exigidas para empresas”, destacou o secretário.
Por isso, o decreto regulamenta a situação e cria alternativas para a regularização. O condomínio vai poder firmar um termo de compromisso e também fica autorizado a emitir notas promissórias como garantias na execução de obras. Essa ferramenta já é usada para compensações ambientais.
A publicação do decreto poderá colocar em marcha, por exemplo, a regularização dos Estância Del Rey, Santa Bárbara e Mansões Rurais Lago Sul, localizados no Setor Habitacional Tororó.
Até o final de junho, a Seduh planeja lançar o Portal da Regularização. O site vai permitir a consulta pública de todos os processos em andamento. Atualmente, um dos principais projetos em curso é o de Vicente Pires. Outras ações estão em fase de planejamento para agilizar a legalização, a exemplo das atuais normas para muros e guaritas de condomínios.
, apenas 10% dos processos de legalização de ocupações de terra foram concluídos ao longo dos últimos 10 anos.){kind=link}