GDF – Ibaneis Rocha suspendeu temporariamente a fiscalização da Codhab para reavaliar a regra que só permite a venda do bem após 10 anos da compra
GDF: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) suspendeu a fiscalização em imóveis populares nessa sexta-feira (02/08/2019).
O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), defendeu a revisão das regras de participação de programas de moradia popular no fim do recesso da Câmara Legislativa, nessa quinta (01/08/2019). O órgão aguarda qual será a nova linha de trabalho do Governo do Distrito Federal (GDF) para retomar as inspeções.
Até a decisão do chefe do Executivo local, a empresa pública vinha apertando o cerco às irregularidades, flagrando e punindo beneficiários que venderam ou alugaram as propriedades antes de 10 anos da compra.
Pelos cálculos da empresa, cerca de 60% das 26.769 unidades habitacionais concedidas na última década por meio de programas como Morar Bem e Minha Casa, Minha Vida apresentaram indícios de posse indevida. Ou seja, as suspeitas recaem sobre aproximadamente 16 mil domicílios.
Entre 2015 e 2018, ao longo da gestão do ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB), a Codhab abriu 68 processos de retomada de imóveis. Durante os primeiros sete meses de mandato, Ibaneis iniciou a recuperação de 428 unidades nas quais se comprovou a existência de fraudes.
O aumento substancial deve-se à mudança radical no modus operandi dos procedimentos fiscalizadores. A estatal deixou de deflagrar operações em horários convencionais e passou a visitar os imóveis no período noturno e nos fins de semana, quando aumentam as chances de as residências estarem ocupadas.
Denúncias
Numa das maiores operações deste ano, a companhia fez 60 verificações de ocupações irregulares (VOIs) no Residencial Marina Matos, em Samambaia. Desse total, 49 foram autuadas. Percentualmente, foi uma taxa de uso clandestino de 81%. No último dia 26, a estatal realizou inspeção noturna a fim de investigar 60 casos suspeitos no Paranoá Parque, no Paranoá.
Durante a gestão Rollemberg, em 2016, a Codhab fez somente 33 VOIs. Em 2017, o número subiu para 1.737. Ao longo de 2018, foram 712. De janeiro a julho deste ano, o órgão já realizou 1.729 procedimentos dessa natureza.
A estatal GDF também investiga indícios de práticas irregulares de servidores e personagens em posições estratégicas da companhia ao longo do governo do PSB. Alguns desses casos foram encaminhados para apurações da Polícia Civil.
Ameaças de morte
Em conversas reservadas, servidores revelaram ter sofrido ameaças de morte neste ano, logo após a empresa intensificar a fiscalização. Programas habitacionais sociais – como o Morar Bem e o Minha Casa, Minha Vida – oferecem imóveis com condições especiais a famílias carentes, com preços muito abaixo dos praticados no mercado.
Segundo a legislação em vigor, os contemplados ficam impossibilitados de transferir ou comercializar os bens dentro do prazo de 10 anos após a entrega.
Atualmente, 269 mil pessoas aguardam a chance de adquirir um lar próprio na fila da Codhab. Desse total, 167 mil foram convocadas para apresentar a documentação necessária. Outros 102 mil indivíduos estão habilitados a ingressar em um programa habitacional. Dentro deste último grupo, 48 mil tornaram-se aptos a adquirir um imóvel popular.
Conforme as apurações da companhia, esses imóveis populares acabam sendo vendidos ou alugados a preços atraentes, medida que vai contra o objetivo central do programa, que é ofertar moradia a quem necessita. Nas ações de retomada, as unidades vão a leilão com preços comerciais, sem levar em conta os subsídios públicos.
Após o martelo batido, o lucro dessas operações não retorna aos cofres públicos e acaba ficando com as instituições financeiras.
Decisão judicial GDF
Neste ano, a Vara de Registros Públicos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) validou a venda de um imóvel popular no Jardins Mangueiral com menos de 10 anos de entrega. De acordo com a sentença, a proprietária já havia quitado a unidade e, por isso, teria o direito de fazer a transferência.
A decisão motivou o governador a anunciar a intenção de rever as regras. Segundo Ibaneis, a sentença do TJDFT não é um incentivo ao mercado ilegal de imóveis populares. Diante disso, o emedebista ressaltou que nenhum projeto social nasceu para “condenar” as pessoas à pobreza.
“Tenho o posicionamento de que os programas sociais não podem aprisionar as pessoas. Então, você ganha um terreno ou um apartamento, amanhã ganha na loteria, e você tem condições de ir para outro imóvel. Você tem de ter a oportunidade [de se mudar]. Mas acho que poderíamos regulamentar isso devolvendo o imóvel ao GDF, mesmo que se reponham os valores pagos pelo beneficiário. É uma oportunidade de se rediscutir a matéria.”
