O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) condenou um casal pela exposição exagerada da imagem do filho nas redes sociais. A juíza Maha Manasfi, da 3ª Vara da Família de Rio Branco, proibiu a divulgação de fotos ou vídeos fora do normal.

A publicação de fotos ou vídeos em datas especiais e momentos de família estão permitidos.

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Os pais foram enquadrados na prática conhecida como “sharenting”— quando pais ou representantes legais praticam superexposição da criança ou adolescentes na internet, especialmente nas redes sociais, ao ponto de dividir informações de cunho pessoal.

Para a Justiça, a alta exposição da criança pode acarretar prejuízos à dignidade do menor, principalmente no desenvolvimento psicológico e social, “pois compromete a intimidade, segurança, honra, vida privada e direito à imagem.

“Reconheço a prática de ‘sharenting’ pela requerida, conforme os argumentos expostos na fundamentação, razão pela qual determino a proibição da divulgação da relação paterno-filial, devendo qualquer conflito familiar ser tratado somente no âmbito processual, bem como de divulgação da imagem do filho menor para além do normal, salvo em datas especiais e momentos com a família, sob pena de multa, bem como a avaliação de eventual revisão das condições de guarda e convivência”, diz recorte da decisão judicial.

Caso descumpra a ordem judicial, os pais podem ser multados. Além disso, os responsáveis podem ter as condições de guarda e convivência do filho revisadas pelo Poder Judiciário. O processo foi julgado em maio deste ano e tramita em segredo de Justiça.

A juíza considerou ainda que a prática de “sharenting” viola o art. 5°, inciso 10, da Constituição Federal, e também o art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a proteção à identidade, ao respeito e à integridade psíquica e moral.

O advogado Jeffrey Chiquini, que representa Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em ação que apura suposta tentativa de golpe de Estado, afirmou em nota que seu cliente “foi preso para forçá-lo a delatar mentiras”. Martins foi preso em 8 de fevereiro de 2024, suspeito de participação em tentativa de golpe de Estado.

O ex-assessor de Bolsonaro foi preso no âmbito da operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal para investigar a existência de uma organização criminosa no alto escalão do governo Bolsonaro e teve a preventiva revogada em agosto daquele ano. Precisa, porém, cumprir medidas como não ter perfis em redes sociais nem dar entrevistas.

Depois, Martins virou réu, com posturas investigadas no chamado núcleo 2, separado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os integrantes do núcleo 2 são acusados de ter usado a máquina pública para manter Bolsonaro no poder.

Em nota, lançada pelo advogado durante depoimento de Mauro Cid, no STF, nesta segunda-feira (14/7), Chiquini criticou com veemência a prisão e disse que Martins: “Resistiu”.

“Foi pressionado para construir uma narrativa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Resistiu. Foi colocado numa solitária, mas não cedeu. Deixou claro que preferia morrer na cadeia a acusar falsamente pessoas inocentes. E agora, por ter resistido, tentam silenciá-lo”, afirmou.

Ainda na nota, Chiquini ressaltou que “como advogado de Filipe Martins, afirmo com absoluta convicção: meu cliente foi mantido preso ilegalmente por mais de seis meses, sem indiciamento, sem denúncia, sob pressão e sob tortura, com base numa acusação tão absurda quanto falsa, uma viagem que ele jamais realizou e que ele sequer era proibido de realizar. Hoje o Brasil todo sabe disso. E, como essas ilegalidades foram expostas publicamente a todos, o Filipe segue sob censura, sem poder se manifestar, sem poder conceder entrevistas e é proibido até de ser filmado ou fotografado”.

Audiência

Ao alegar ter recebido, nos últimos dias, um volume expressivo de documentos enviados pela Polícia Federal (PF), às vésperas do início das oitivas de testemunhas dos núcleos 2, 3 e 4 da suposta trama golpista, o advogado Jeffrey Chiquini pediu que a audiência de hoje fosse adiada, argumentando que não teve tempo hábil para analisar todo o material.

Moraes, então, interrompeu e rejeitou o pedido, afirmando que os documentos entregues aos advogados não integram, na íntegra, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) – e, por isso, não havia motivo para suspender a oitiva.

Quando o advogado insistiu, Moraes interveio novamente. “Enquanto eu falo, o senhor fica quieto”, disse o ministro.

Oitiva

O ex-ajudante de ordens Mauro Cid falou nesta segunda como “informante do juízo” na oitiva que trata das ações dos núcleos 2, 3 e 4 da suposta trama golpista.

Durante a manhã, o juiz auxiliar de Alexandre de Moraes, Rafael Henrique, ouviu as testemunhas de acusação intimadas pela Procuradoria-Geral da República. No período da tarde, Cid é ouvido pelo ministro Alexandre de Moraes, que conduz a oitiva da tarde após ausência pela manhã.

Antes de ouvir Cid, falaram as testemunhas da PGR Clebson Ferreira de Paula Vieira e Adiel Pereira Alcântara, sem a presença do ministro Alexandre de Moraes e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O governo federal terá duas agendas separadas, uma com representantes da indústria e outra com nomes do agronegócio, para desenhar a resposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à taxação de 50% anunciada pelo governo dos Estados Unidos contra o Brasil. O grupo que estuda a resposta do Planalto é coordenado pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que garantiu, nesta segunda-feira (14/7), que o diálogo com os setores produtivos será permanente.

Todas as agendas devem contar com os ministros da Casa Civil, Relações Exteriores e Fazenda. A primeira ocorrerá às 10h, com representantes da indústria. Segundo Alckmin, que acumula à vice-presidência o cargo de ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços indústria (MDIC), estarão nomes das áreas de aviação, aço, alumínio, celulose, máquinas, calçados, sapatos, móveis e autopeças. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, foi convidado.

Às 14h, será a vez da agenda com os representantes do agronegócio. Serão nomes de setores de suco de laranja, carnes, frutas, mel, couro e pescados. Nesse caso, também foram convidados à mesa o Ministério da Agricultura e Pecuária, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério da Pesca.

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“Não vai se limitar a amanhã, vamos dar continuidade a esse trabalho. Também convidaremos empresas americanas, porque há a integração de cadeia. Somos o 3º comprador do carvão siderúrgico dos Estados Unidos. Fazemos o aço semiplano e vendemos para os EUA, que faz o produto acabado, o motor, o automóvel. Então há uma integração. As empresas americanas também serão atingidas. Então vamos conversar com as companhias, entidades e Câmara Americana de Comércio (Amcham)”, disse Alckmin.

Ainda de acordo com o vice-presidente, os decretos relacionados à reação brasileira à tarifa de 50% anunciada devem sair ainda nesta segunda-feira, em edição extra do Diário Oficial, ou na publicação desta terça-feira (15/7). Um vai regulamentar a Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso no primeiro tarifaço de Trump, e outro vai detalhar a criação do comitê para analisar o cenário junto aos setores.

Lula quer aproximação com empresários

O governo espera que o comitê e o esforço conjunto para encontrar uma saída de proteger o mercado brasileiro ajudem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a inaugurar um novo momento de aproximação com o empresariado brasileiro. A relação do setor produtivo com o Planalto não foi boa até o momento deste terceiro mandato do petista, principalmente após a crise do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o pacote arrecadatório enviado pela Fazenda.

Na última quarta-feira (9/7), Trump anunciou que, a partir de 1º de agosto, os produtos brasileiros vendidos para os Estados Unidos serão taxados em 50%. O presidente norte-americano alegou que as medidas foram adotadas em virtude do que ele chamou de “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que enfrenta processos no Judiciário.

Os réus do núcleo 2 da ação penal que julga suposta trama golpista que pretendia manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder atuaram ativamente nas oitivas das testemunhas de acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) na manhã desta segunda-feira (14/7), em audiência virtual no Supremo Tribunal Federal (STF).

As duas testemunhas foram arroladas pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques e a ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça Marília Ferreira de Alencar funcionaram como “braço” dos seus advogados, indicando perguntas e pontos a serem ressaltados às testemunhas.

Enquanto os advogados indagavam Clebson Ferreira de Paula Vieira e Adiel Pereira Alcântara, Silvinei e Marília os instruíam nas sessões por videoconferência, sugerindo perguntas. O áudio das instruções “vazava” para quem acompanhava a audiência diretamente da Primeira Turma.

Clebson e Adiel foram chamados como testemunhas por terem colaborado nas investigações sobre as blitze da PRF no segundo turno das eleições de 2022 — principal acusação contra os integrantes do núcleo, que teriam supostamente dificultado o deslocamento de eleitores de Lula (PT).

Um dos momentos em que ficou evidente a “contribuição” dos réus ocorreu quando Adiel, ex-coordenador de inteligência da PRF, afirmou que as ordens sobre a fiscalização de ônibus e vans que saíam de Goiás, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro para o Nordeste partiam de Silvinei — Adiel citou que o comentário teria sido feito por Djairlon Henrique Moura, ex-diretor de inteligência. Silvinei pediu que seu advogado questionasse a testemunha sobre essa afirmação, que ele considerava incorreta.

Mesmo assim, Adiel reafirmou sua versão, inclusive o que já dissera no núcleo 1: que, após todas as ordens dadas por Silvinei a Djairlon, sua impressão era de que havia um policiamento direcionado. Silvinei balançava a cabeça de forma negativa.

“Não sou burro”

Marília também orientou a defesa dela durante a audiência. Em um dos momentos mais tensos, a testemunha Clebson respondeu, irritado, “não sou burro”, após a defesa repetir a mesma pergunta várias vezes.

Clebson contou que, a pedido de Marília, mapeou os municípios onde Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obteve mais de 75% dos votos, elaborando o relatório no Microsoft Power BI (Business Intelligence) e imprimindo-o para ela. Ele disse ter ficado “triste” por o relatório ter sido usado de forma deturpada por sua chefe.

Quando ele mencionou isso, a defesa de Marília, a pedido dela própria, o interrompeu para que esclarecesse de onde havia concluído que o relatório fosse usado para fins ilícitos. O questionamento gerou um atrito entre Clebson e a defesa da ré.

Além de Marília e Silvinei, outros réus do núcleo 2 também acompanharam a audiência, como o ex-assessor Marcelo Câmara — sozinho, direto do Complexo Penitenciário da Papuda — e Fernando de Sousa Oliveira, ex-número 2 de Anderson Torres na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e servidor do Ministério da Justiça na época das blitzes, que participou acompanhado do advogado, mas sem intervir nas perguntas.

Um homem foi encontrado morto nesse sábado (12/7), na casa onde morava, no bairro Sete de Abril, após se intoxicar com monóxido de carbono – a fumaça emitida por escapamentos de veículos – enquanto consertava seu próprio carro.

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O corpo de Cleber da Silva Souza, de 37 anos, foi encontrado por policiais militares. A Polícia Civil, em conjunto com o Departamento de Polícia Técnica (DPT) fará perícias para investigar as circustâncias da morte.

Confira a reportagem completa no Correio 24 horas, parceiro do Metrópoles.

Um técnico de som identificado como Ernandes dos Santos Pereira Filho, de 25 anos, virou mais uma vítima do tribunal do crime em Salvador, Bahia, na madrugada de domingo (13/7). Nando Som, como é conhecido, foi contratado para levar um paredão para o bairro do Arraial do Retiro. No local, entretanto, ele teve o celular vasculhado por traficante e acabou executado com diversos tiros no rosto.

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É isso o que confirma uma fonte consultada pela reportagem. “Ele era técnico de som, tinha até nas redes sociais um perfil onde divulgava o trabalho dele com som paredão, aquele som automotivo. Por isso, foi contratado para o paredão, mas, no local, a informação é que ele teve o celular vasculhado por traficantes que, por algum motivo, mataram ele”, conta um policial, que pede para não ser identificado.

Leia a reportagem completa no Correio 24 Horas, parceiro do Metrópoles.