Juiz de garantias foi aprovado por seis ministros do STF. É a maioria. Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello defenderam publicamente a manobra engendrada por lulistas e sancionada por Jair Bolsonaro.
“Outros dois ministros ouvidos em caráter reservado fizeram coro à opinião dos colegas”.
O Estadão perguntou a Gianpaolo Smanio qual foi o objetivo do legislador ao criar o juiz de garantias. A resposta do procurador-geral de São Paulo foi certeira:
“Creio que o mesmo que se tentou alcançar com a lei de abuso de autoridade. Tenho alertado, no entanto, que estamos diante de uma inversão de valores. A grande questão a enfrentar no Brasil é a corrupção. Isso tem de ser considerado quando se discutem alterações na legislação.”
“Instituição do juiz de garantias não é garantia de nada”
O delegado Eugênio Ricas, adido da Polícia Federal nos EUA, disse em artigo para o Tribuna Livre que o juiz de garantias “não convence”.
“Do ponto de vista prático, a implementação nos parece de difícil alcance e extremamente cara. Número do CNJ aponta que 40% das comarcas do Brasil possuem apenas um juiz, que é responsável pelo julgamento de todos os processos (cíveis e criminais).
Para a implementação do instituto, portanto, será necessária a realização de contratação de um número gigantesco de magistrados (…).
Os problemas não param por aí. Imaginemos, por exemplo, que em uma dessas comarcas que contam com apenas um magistrado, uma investigação contra corrupção seja feita sem a presença de um juiz de garantias. Poderemos ver todo o trabalho ser anulado por um tribunal superior.
Esperamos que não, mas aparentemente, a alteração legislativa tem um efeito potencial de impedir, principalmente, as investigações mais complexas.
O instituto pode evitar novas Operações Lava Jato, sendo um golpe quase total no combate à corrupção. Não é à toa que o próprio ministro Sergio Moro declarou, publicamente, ser contrário ao instituto. O juiz de garantias deixa, mais uma vez, nossa sociedade sem qualquer garantia de que avançaremos no combate à corrupção.”
PGR recomendará que juiz de garantias não se aplique à Lei Maria da Penha
A PGR vai recomendar ao Conselho Nacional de Justiça que o juiz de garantias não se aplique aos processos da Lei Maria da Penha nem de juizados criminais e tribunais do juri.
Segundo a coluna Painel, da Folha, procuradores entendem que, em processos com leis especiais, os magistrados devem ser especializados na área.
Bretas volta a criticar juiz de garantias
Marcelo Bretas reproduziu em seu Twitter a notícia sobre o manifesto em que mais de cem magistrados apontaram inconstitucionalidades na instituição do juiz de garantias.
O juiz da Lava Jato no Rio de Janeiro, que já havia se manifestado contra a medida, acrescentou:
“Reitero que o sistema processual penal brasileiro tem muito a perder com a referida, e abrupta, inovação legislativa.”
Em manifesto, mais de 100 magistrados apontam inconstitucionalidades no juiz de garantias
Em abaixo-assinado, desembargadores e juízes federais afirmam que é inconstitucional e deprecia a figura do magistrado, além de provocar imenso tumulto processual.
O documento é subscrito por cinco desembargadores dos TRF2 e TRF3 e 110 juízes federais de 12 estados e do DF. Entre eles, está o relator da Operação Lava-Jato no TRF-2, desembargador Abel Gomes.
O manifesto aponta uma série de irregularidades:
– viola a Constituição por não ter sido proposto pelo Poder Judiciário
– fere a separação entre os Poderes
– viola o princípio constitucional do juiz natural (prerrogativa da jurisdição imparcial), na medida em que dispõe que dois juízes, ou mais, ficarão responsáveis por um mesmo processo em fases distintas.
– é inconstitucional porque foi criado sem prévia dotação orçamentária
“O juiz de garantias deprecia a figura do magistrado, pois já se parte da premissa genérica e indiscriminada de que o juiz natural seja presumidamente suspeito e não tenha condições de julgar um processo com imparcialidade, quando é o inverso. O juiz natural é quem mais conhece o caso concreto para fins de fazer o melhor julgamento, pois atua desde o início no processo tem acesso às partes e aos elementos de prova, e tem mais condições de julgar de forma justa o litígio”, diz o texto.
Auxiliar de Fux questiona criação do juiz de garantias
Um dos principais auxiliares de Luiz Fux, o juiz Bruno Bodart questionou no Twitter a implantação do juiz de garantias, prevista na lei anticrime sancionada por Jair Bolsonaro, registra o Estadão.
Vice-presidente do STF, Fux é relator de três ações que pretendem suspender o dispositivo e chefiará o plantão do Supremo de 19 a 29 de janeiro, quando poderá decidir sobre casos considerados urgentes.
“Perguntas relevantes sobre: Quantos inocentes serão efetivamente absolvidos em razão dessa nova salvaguarda? Quantos culpados serão indevidamente inocentados (incluindo prescrição) em razão dessa nova salvaguarda?”, indagou Bodart em post do final do ano passado.
Juiz das garantias não é juiz para proteger criminoso, diz Toffoli
A norma determina, entre outras medidas, a criação da figura do juiz das garantias. Segundo Toffoli, a lei tem uma dimensão maior no combate à criminalidade.
“A legislação é positiva para a sociedade e é preciso ter consciência disso. O juiz das garantias não é a única mudança da lei e não estabelece um juiz que vai proteger o criminoso, mas que será rígido para acompanhar a investigação.”
Toffoli ressaltou que trabalho semelhante já é realizado no Brasil, nas Centrais de Inquéritos. Segundo dados do levantamento do DPJ – Departamento de Pesquisa Judiciária, sete tribunais de Justiça – Amazonas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Piauí e São Paulo – já possuem juízes dedicados ao acompanhamento de investigações.
“Não há que se falar em aumento de custo e de trabalho. É uma questão de organização interna para atender a legislação e adaptar o trabalho das centrais de inquérito aos parâmetros da norma.”
Realmente não é para proteger criminosos comuns sr. Toffoli, e sim para proteger os políticos corruptos.
